A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, em 14 de setembro de 2026, a Consulta Pública nº 39, propondo permitir que radioamadores usem o mesmo indicativo de chamada tanto na estação Fixa quanto na estação Móvel licenciadas na mesma Unidade da Federação.

É importante deixar claro desde já: trata-se apenas de uma proposta, ainda em fase de consulta à sociedade. Nada foi decidido, e é exatamente por isso que a participação de toda a comunidade de radioamadores agora, até o prazo final em 28 de setembro de 2026, às 17h15, pode pesar no resultado final.

Como chegamos até aqui

Em 11 de março de 2026, a Anatel publicou o Ato nº 3448/2026, que reuniu em um só normativo os requisitos operacionais do Serviço de Radioamador. Entre as mudanças, o item 12.5 do novo Ato passou a exigir que a cada estação seja atribuído um indicativo de chamada unívoco e distinto — ou seja, cada estação licenciada por um mesmo radioamador (Fixa, Móvel, e assim por diante) passaria a precisar de um indicativo próprio, diferente dos demais.

A mudança rompeu com uma prática de longa data: até então, era comum um mesmo radioamador operar suas estações Fixa e Móvel sob o mesmo indicativo, com o controle interno de qual licença correspondia a qual estação feito pela própria Anatel, sem impacto no indicativo usado ao ar. Exigir indicativos distintos por estação gerou preocupação prática na comunidade: com o Brasil tendo, segundo estimativas divulgadas pela comunidade de radioamadores, algo em torno de 44 mil radioamadores licenciados, dobrar a demanda por indicativos poderia gerar confusão sobre qual operador está transmitindo — algo que também diverge de práticas internacionais comuns, em que a distinção entre estação fixa e móvel costuma ser feita apenas por um sufixo (como "/M"), mantendo o mesmo indicativo base.

A mobilização que levou à consulta

A resposta da comunidade foi rápida e coordenada. Uma petição organizada pela escola de radioamadorismo QTC da ECRA, de Campina Grande (PB), reuniu 2.197 assinaturas que, depois de auditadas, resultaram em 1.602 CPFs válidos representando 1.958 indicativos de todos os 26 estados e do Distrito Federal — com apoio formal de entidades como o Rádio Clube de Pelotas, a União de Radioamadores de Pernambuco, o PXPY Clube de Caxias do Sul, o Rio DX Group e a LABRE-PB. O documento foi protocolado na Anatel via sistema SEI em junho de 2026. A própria LABRE também se posicionou sobre o tema, reconhecendo as preocupações da comunidade quanto aos impactos da exigência de indicativos distintos no modelo de licenciamento de múltiplas estações e se comprometendo a buscar esclarecimentos junto à Anatel.

O que a proposta da Consulta Pública nº 39 muda

A minuta de Ato colocada em consulta (Processo nº 53500.080254/2025-95) altera dois pontos do Ato nº 3448/2026. Inclui o novo item 12.5.1, com a seguinte redação: "é permitida a atribuição do mesmo indicativo de chamada às estações dos tipos Fixa e Móvel pertencentes ao mesmo radioamador, observado o disposto neste Regulamento". E revisa o item 12.8, que passaria a dizer: "é vedado o uso simultâneo do mesmo indicativo entre estações".

Na prática, isso significa que, se a proposta for aprovada, um radioamador poderá voltar a usar um único indicativo para sua estação Fixa e sua estação Móvel — mas as duas continuam impedidas de transmitir ao mesmo tempo sob esse indicativo. A diferença passa a ser tratada como um limite de uso simultâneo, e não mais como exigência de indicativos totalmente diferentes.

Ainda é só uma proposta

Vale repetir: o texto acima é uma minuta em consulta pública, não uma norma em vigor. A Anatel pode manter, ajustar ou até descartar trechos da proposta a partir das contribuições recebidas — é esse justamente o papel da consulta pública. O novo Ato só entraria em vigor, com o texto que vier a ser aprovado, na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, depois de concluída toda a fase de consulta e análise das contribuições recebidas.

Como participar

A Consulta Pública nº 39 está aberta a contribuições de qualquer pessoa até 28 de setembro de 2026, às 17h15, preferencialmente pelo formulário eletrônico do portal Participa Anatel (Consulta Pública nº 39, Processo nº 53500.080254/2025-95); em caso de indisponibilidade do sistema, a Anatel também aceita contribuições por e-mail. Independentemente da opinião de cada um sobre o mérito da proposta, quanto mais radioamadores participarem — a favor, contra ou com sugestões de ajuste — mais representativo será o resultado da consulta. Convidamos toda a comunidade de radioamadores, filiados ou não à LABRE, a conhecer a proposta e se manifestar dentro do prazo. Quem já passou pelo processo de habilitação e licenciamento sabe como as regras da Anatel afetam o dia a dia da operação; para entender melhor esse processo, veja Como se tornar Radioamador no Brasil: Habilitação, Outorga e Licenciamento.

Referências

1. Anatel — Consultas Públicas em Andamento (acesso em set/2026)
2. Anatel — Texto da Consulta Pública nº 39 (acesso em set/2026)
3. Minuta de Ato referente ao Processo nº 53500.080254/2025-95, SEI nº 16108700 (documento oficial, set/2026)
4. Antena Ativa — Consulta até 28 de setembro, Anatel quer indicativo único para fixa e móvel (acesso em set/2026)
5. QTC da ECRA — Anatel lança Consulta Pública para unificação de indicativos após forte mobilização nacional de radioamadores (acesso em set/2026)
6. QTC da ECRA — Novo Ato da Anatel: radioamadores terão de usar indicativos diferentes para cada estação (acesso em set/2026)
7. LABRE — Anatel publica novo Ato Normativo nº 3448/2026: análise geral e próximos passos (acesso em set/2026)
8. Anatel — Ato nº 3448, de 11 de março de 2026 (acesso em set/2026)