Este é um dos QTCs semanais da LABRE-DF de 2008, lido aos sábados, às 9h, na repetidora de 146.950 kHz, e preservado pelo Projeto Memória. A seguir, um resumo do conteúdo. O boletim original, na íntegra, está em PDF no fim desta página.

Resumo do boletim

• Consulta à Anatel: o QTC interrompe a série da Resolução 449/06 para divulgar as respostas ao ofício da LABRE-DF do fim de 2007, assinadas pelo Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização (Ofício nº 6/2008).
• Relatório de Conformidade (Resolução 303/2002): a Anatel confirmou que estações fixas e móveis que atendem aos limites do §1º do art. 20 não precisam de avaliação por profissional habilitado, mas que os equipamentos portáteis e móveis devem ser certificados pela Anatel. Quando os limites da Tabela VII não são observados, é necessário o Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e a Declaração de Conformidade assinada pelo titular, apresentada no licenciamento. A Anatel pode determinar a avaliação de qualquer estação "a qualquer momento" (art. 66, §2º).
• Fiscalização por autoridades policiais e de trânsito: a Anatel informa que tem a competência legal de fiscalização técnica, mas que agentes de segurança pública têm competências próprias, como a busca pessoal prevista no Código de Processo Penal, e a Agência não intervém nessas ações. Um exemplo citado é a solicitação de documentação de outorga por uma autoridade policial.
• Aniversariantes: aniversariantes da semana. A lista completa está no PDF.

Boletim original

Baixar o PDF do QTC de 01/03/2008